norma nº 102/1954

6
N.º
Assunto
Serviço
SBUS
LEI;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
LEI Nº 102
(Dispõe sobre a venda, em hasta publica, de um imovel e.
da outras providencias).
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTU ESTADO DE MINAS GERAIS POR
REPRESENTANTES DECRETOU,B EU? Et SEU NOME SANCIONO À SEGUINTE
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda
em hasta publica, de um terreno de propriedade do patrimonio mu-
nicipal, com a area de 10.698 (déz mil seiscentos e noventa e oi-
to) metros quadrada; situado no Distrito de Santana de Capivari.
Artigo 22)- À importância apurada | com à referida Venda, será en-
tregue, mediante recibo, a Comissão pró constuução do prédio das
escolas reúnidas do Distrito de Santana de Capivari, constituida
por ato do Senhor Prefeito líunicipal,pela portária numero 92(no-
venta e dois) de 28 (vinte e oito) de agosto de 1.953-(mil nove- |
centos e cinquenta e tres.
Artigo 3º)- Esta lei entrára em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso hlto, em 17 de agosto de 1.954.
GE
e Jose Ribeiro Pires(Prefeito Municipal.
k .
Jos& Nogueira de Lucas-Secretario.