norma nº 119/1956

LEI NÚMERO 1%
(Dispõe sôbre a venda, em hasta publica, de lotes
de terrenos de. propriedade do patrimonio municipal).
a Sã
“O Povo do liunicípio de Pouso Alto, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
artigo 12) - Não tendo sido cumprido os dispositivos constantes
do artigo segundo e em obediência so paragráfo úni-
co desse mesmo artigo, da lei número noventa e seis,
de dezesete de maio de mil novecentos e cinquenta e
quatro, fica revertido ao patrimônio municipal,todos
os lotes constantes do artigo passes da referida
lei. :
Artigo 2º) - Fica o Poder Executivo ilunicipal autorizado a vender
em hasta pública os lotes situados aas Avenidas Pau-
lino Vito Nogueira e Cel. Fernando Petronilho, nesta
cidade, de acordo com a lei nº 21,de 26/9/1.948,
Artigo 32) - Esta lei entrars em vigor na data ge sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,17 de março de 1956.
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Luz Cirio Noguefra
(. Prefeito )
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q Esp. per de Luca
(Seceretário)