norma nº 126/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO
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Ofício N. lg
LEI Nº 126 O de Minas Qerii
Assunto: 5 gi
Serviço:
"Dispõe sobre desapropriação de inóvel e dá outras providenc ias.
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS, PUR SEUS
REPRESENTANTES DECRRTOU,E EU, E SEU NOME SANCIUNO 4 SEGUINTE LEI;
ártigo 1º-Fica declarado de utilidade Pública para o fim de ser
desapropriado em Juizo ou fora dele um terreno de pro-
priedade das senhoras D.Marisms Vicira de Jesus 6 Gui-
lherúina Pinto, situado no Distrito de Santana de Capi-
vari, deste municipio.
5 Unico- O imovel a ser desapropriado se destinara a construção
de um lougradouro público.
krtigo 28-Fica decretado a urgência da desaprepriação,a que se
refere o artigo 1º,
ártigo 30-Para atender as despesas con a desapropriação de que
se trátaca prosento lei,fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir os créditos especiais necessários.
Artigo 4º-Esta lei entrara em Nigôr na data de sua publicação, re-
- vogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Fouso 4lto,17 de junho de 1.957.
Lujé CirioNogueix
(Prefeito Municipal)
: E Nogueira de Luca
(Secretario)