norma nº 59/1952

LEI NS
(Regula o serviço de esgoto e cria as respetivas taxas)
.
Ea O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GE-
dat Rea GUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU EM SEO NOME, SANCIONO A SE-
Artigo 1º.- Fica criado, na cidade de Pouso Alto, o serviço de esgoto,
nas bases e condiçoes desta lei.
Artigo 2º.- Todo prédio, ou acto de prédio, que constitua residençia |
istinta e se ache situado em rua ou praça onde haja rede
sotazora de esgotos, tera obrigatoriamente instalaçoes' de
esgoto. ,
artigo 2º. Toda instalação de esgotos no interior da habitaçnes e pro-
: riedades particulares, bem como o ramal de ligaçao que par-
e dos lixiteg do terreno particular para o esgoto geral,
serao feitas a custa dos respetivos proprietarios.
Artigo 40.- Para ligaçao de esgoto domiciliar à rede: geral e preciso:
que o propr inicio ou seu bastante procurador o requeira
à Prefeitura e satisfaça o pagamento da respetiva faxa. di
Artigo 59,- A conservação, desobstrução e reparação de toda átinstala-
8 ǺO,.
çao em domicilio, que nas obras internas que nas externas
aaa inteiranente por conta dos respetivos proprietarios de
predios.
TENS Tao tis
Artigo 6º.- E fixada em crf 18,00 (desoito cruzeiros) por trimestre a
Rope = esgoto, devendo o seú pagamento ser efetuado adian-
' tadamente, É
ra Unico. Falta de omento no razo estipulado sujeitars o
te =” tribuinte a Torta. Pragressir de log (dez maço o
ues, ate 20%( vinte por cento).
Artigo 7ºy= Os casos ouissos desta Mei serão resolvidos pelo Prefeito, |
endo-se em vista a legislação do Municipio.
Artigo 8º. Revogan-se as disposições em contrário.
Jose Ribeiro Pixes- Prefeito lunicipal.
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Jom Nogueira Ne Luca-secre io.
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