norma nº 60/1952

( Mejora a taxa de agua e torna o consumidor obri-
gado as despesas efetuadas com o serviço e mate-
rial de ligaçao).
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU, E EU, EX SEU NOME, SANCIONO A
sEquINEE LEI:
Artigo 1º.- Cada pena degua ficara sujeita a taxa anual de crê 120.00 *
É
| (cento e vinte cruzeiros), a ser cobrada em 4 (quatro) pres-
| tações trimestrais.
S ÚNICO .- O Pagemento devera ser realizado, adiantadamente, no peraspro
| (1º) mes de cada trimestre.
, as 20,- Os pedidos de ligaçao de pena dafgua, devem ser feitos por E
| requerimentos dirigidos ao Prefeito, convenientemente se-
lados com a taxa de expediente, descriminando a rua, casa,
ou local, é assinado pelo proprietario ou seu procurador. ,
| S ÚNICO.- Do cano mestre da rede pública, até a pena dagua inclusive, 4º
es: o material eupregado na ligação correrá por conta do proprie- .
| tario do prédio.
Artigo 3º0.- Revogam-se as disposições em contrário.
E PER ea
Nogáeir? de Luca- secrdtário.
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RN -