norma nº 82/1953

LEI No 82
(Dispõe sobre obras de calçamento a paralelepipedos)
À Câmara lunicipal de Pouso Alto, decreta, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
artigo 1º) - Fica o govemo do úunicípio autorizado a executar, me-
diante concurrencia publica ou aduinistrativa, as obras
de calçamento, a paralelepipedos, désta cidade, podendo
para isso despender até a importância de Crg50.000,00
(cincoenta mil cruzeiros).
Artigo 2º) - à despesa com a execução das obras de que tmta o arti-
go anteriror correrá por conta da dotação a ser inclui ds
no orçamento do próximo exercício.
artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de mil
novecentos e cincoenta e quatro (1954), revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de Pouso Alto, 20 de outubro de 1953.
Jose Ribeiro Pires
(Prefeito Municipal)
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ose N ira de Luca
(Secretário)
Ed
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