norma nº 141/1959

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(Autoriza o Pcder Executivo a assinar convênio com o
Estado).
À Câmara Municipal de Pouso álto, Estado de Minas Gerais,
Por seus representantes decretou, e eu, em seu none, sanciono
a seguinte lei;
4
Artigo 12º) . Fica O Poder Executivo autorizado a assinar com o
Estado Convênio nos moldes do Decreto 5.528,de 4
de fevereiro de 1959, que disciplina a celebração
ds Convênio entre o Município 2 o Estado, para ex-
pansão da rêde escolar primária na zona rural.
Artigo 22) Esta lei entrará ex Vigor na data de sua publica-
gão,revogudas 25 disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso Álio,16 de março de 1959
José Ribeiro Pires
- Prefeito Municipal =
José Nogueira de Luca
- Secretário =