norma nº 146/1959

Prefeitura Municipal de Pouso Alto
LEI Nº 145
âutoriza o Poder Executivo a assinar acordo
com 08 Hunicípics de Itanhandu e Itamonte, o
contém outras providências.
à Camara Municipal de Pouso Alto Estado de Ninas Gorais,por
seus representantes legais decreta e cu,em seu nome sancimo a seguin-
te lei:
Art.1º--Fica o Prefeito Lunicipal sitio a assinar,em nome
do lunicípio, o acordo definitivo,pars o fim de agrupamento com os lu-
nicípios, de Itenhandu e Itamonte,na forma provista no art.22 e seu pa-
ragrafo unico, da lei n.28, de 22 de novenbro de 1.947, destinado A ex-
ploração e administração do sexviço de luz e energia elctricas,em seus
territórios.
brt. «28-Fica reconhecida couc de "Utilidade Publica”,para fins
de encarpação,a Emprêza Lus e Força de Itanhandu,com sede em Itanhandu,
Estado de Minas Gerais.
t.39-h participação, financeira do Municipio, pare emcretiza-
ção dos fins do consórcio, sera de cré 400.000, ou (quatrocentos mil cru-
geiros).
àrt.6º-Para ocorrer às despesas, do artigo anterior, fica aberto,
no orçamento do corrente exercício,o credito especial de crê400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros).
drt. 59-tevogan-se as disposições em contrario, entrando esta
lei ex vigor na data de sua publicação.
Msndo,portanto,a tôdas as autoridades,a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer,que a cumpram e façam cumprir, tão exata-
mente como nela se contém.
Prefeitura lunicipal de Fouso à em 16 de ceterbro de 1.959.
Fá . . .
UA : i
Jose Ribeiro Pires-
(Prefeito municipal)
gado Nogasira d% luca. :
(Secretario).