norma nº 149/1959

tura à Munição
OUSO ALTO
“
LE 1 Nº 149, do 17/11/1.959.
o O A
de Minas OS (Dispõe sobre a criação de cargo).
à Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, decreta e cu,er seu nome sanciono a se-
guinte lei:
Artigo 1º-Fica criado,no quadro do pessoal da trefeitura,
o cargo de Fiscal Geral,con os vencimentos anuais de crê trinta
e seis mil amzeiros(crê 36.000,00). -
$ Unico-O cargo ora criado ,que é de provimento efetivo,
tera suas atribuições definidas em portarias a serem baixadas
pelo Prefeito lunicipal.
Artigo 2º-As despesas decorrentes desta lei, correrão Por
conta de dotação propria a ser incluida no orçamento do proximo 4
exercicio.
Artigo 3º0-Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro
âãe janeiro de 1.960, revogadas às disposições eu contrario.
Prefeitura Municipal de Pouso «lto em 17 de novembro de 1.950.
José Ribeiro Pires
(Prefeito Municipal).
Qu Pri de Luca. .
(Secretário).