| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-03-15 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 193 |
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] ! Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais Nº RESOLUÇÃO Nº 01 IE 15/03/84 Assunto " Atualiza os Subsídios dog Vereadores Serviço e dá outras providências." Data s A Câmara Mmicipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, deoreta e prorulga a seguinte Resolução: Art,1º- Fica reajustado, a partir de (1º) primeiro de ja neiro de 1984, a remmeração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto, Esta- do, de Minas Gerais, observadas as disposições contidas pa Lei Complementar nºs 25, - 02.07.75, modificada pela Lej Complementar nº 38, de 13.11.79, bem como na Lei Com - plementar nº 45, de 14.12.83. , E Arte2º- A remmeração, compreendendo o subsídio (parte fi xa e variável), corresponderá a 3% (três por cento) do que a igual título for pago - aos Deputados Estaduais, ou seja, o valor de CR$ 84.368,00 (oitenta e quatro mil tre zentos e sessenta e oito cruzeiros) correspondente ao mês de janeiro de 1984, e (R$ 96.252,00 (noventa e seis mil duzentos e cincoenta e dois cruzeiros) a partir do mês de fevereiro de 1984). - . Arte3º- A remuneração mencionada no Art. 2º, desta Resolu ção será paga mensalmente. |. E Arte4º- A parte variável do subsídio, que corresponderá a s0% (cincoenta por cento), ou sejas o valor de (R$ 4g,id6,00 (quarenta e dois mil, - cento e oitenta e quatro cruzeiros) e CR$ 48.126,00 (quarenta e oito mil cento e vin te e seis cruzeiros), será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiná- rias e à participação nas votações. E» Parágrafo Único- O valor de cada sessao ordinária será - obtido dividindo-se o total da parte variável pelo múmero das que forem programadas- durante o més. E Arte5?- As despesas decorrentes da execução desta Resolu- ção correrao à conta de dotaçees próprias constantes do orçamento vigente. - Art. 6º- A presente Resoluçao entrará em vigor na iúcta de- sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1984. Art.7º- Revogadas as disposições em contrário este. "cvolu ção entrará em vigor. gia Purcino de Carvalho Hei tor Jo Presidente Vice-Presidente oiii