br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 1/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1984
Date 1984-03-15
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

]
!
Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Nº RESOLUÇÃO Nº 01 IE 15/03/84
Assunto " Atualiza os Subsídios dog Vereadores
Serviço e dá outras providências."
Data
s A Câmara Mmicipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, deoreta e prorulga a seguinte Resolução:
Art,1º- Fica reajustado, a partir de (1º) primeiro de ja
neiro de 1984, a remmeração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto, Esta-
do, de Minas Gerais, observadas as disposições contidas pa Lei Complementar nºs 25, -
02.07.75, modificada pela Lej Complementar nº 38, de 13.11.79, bem como na Lei Com -
plementar nº 45, de 14.12.83. , E
Arte2º- A remmeração, compreendendo o subsídio (parte fi
xa e variável), corresponderá a 3% (três por cento) do que a igual título for pago -
aos Deputados Estaduais, ou seja, o valor de CR$ 84.368,00 (oitenta e quatro mil tre
zentos e sessenta e oito cruzeiros) correspondente ao mês de janeiro de 1984, e (R$
96.252,00 (noventa e seis mil duzentos e cincoenta e dois cruzeiros) a partir do mês
de fevereiro de 1984). -
. Arte3º- A remuneração mencionada no Art. 2º, desta Resolu
ção será paga mensalmente. |. E
Arte4º- A parte variável do subsídio, que corresponderá a
s0% (cincoenta por cento), ou sejas o valor de (R$ 4g,id6,00 (quarenta e dois mil, -
cento e oitenta e quatro cruzeiros) e CR$ 48.126,00 (quarenta e oito mil cento e vin
te e seis cruzeiros), será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordiná-
rias e à participação nas votações.
E» Parágrafo Único- O valor de cada sessao ordinária será -
obtido dividindo-se o total da parte variável pelo múmero das que forem programadas-
durante o més. E
Arte5?- As despesas decorrentes da execução desta Resolu-
ção correrao à conta de dotaçees próprias constantes do orçamento vigente.
- Art. 6º- A presente Resoluçao entrará em vigor na iúcta de-
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1984.
Art.7º- Revogadas as disposições em contrário este. "cvolu
ção entrará em vigor.
gia Purcino de Carvalho Hei tor Jo
Presidente Vice-Presidente oiii

open original →