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norma nº 1/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id194

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em Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
E aé A CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
ee E Ê g
Nº RESOLUÇÃO Nº01 DE 15/02/85
sedia " Atualiza os Subsídios dos Vereadores e
pervico dá outras providências."
Data
A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado do Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a seBuinte Resolução:
Arte1º- Fica reajustado, a partir de (1º) primeiro de ja
neiro de 1985, a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado
de Kinas Gerais, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nºs 25 de 02/
07/15, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13/11/79, bem como na Lei Complenem
ter nº 45, de 14/12/83. ,
Arte2º- A remmneração, compreende o Subsídio (parte fixa)
Ei variável), corresponderá a 3% (três por cento) do que a igual título for pago
aos Deputados Estaduais, ou seja, O valor de CR$ 292,402 (duzentos e moventa o dois -
quatrocentos e dois cruzeiros).,
Arto3%- A remuneração mencionada no Arti2, desta Resolu-
ção será paga mensalmente, h
3 Arte4º- A parte variável do Subsídio, que corresponderá a
50% (cincoenta por cento), ou seja, o yalor de CR$ 146.201 (cento e quarenta e seis -
mil duzentos e um cruzeiros) e (R$ 146.201 (cento e quarenta e seis mil duzentos e um
cruzeiros), será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e a par
ticipação nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada sessao ordinária será —
. . Obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas -
“? durante o mês.
artiga As despesas decorrentes da execução desta Resolu-
çao correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 6º- A presente Resolução entrará em vigor pa data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1985.
Arte 7º- Revogadas as disposições em oogtrário, esta Reso-
lução entrará em vigore '
Sala das Sessõos, da Cidade de Pouso md À em 15 do feve-
)) ho ro de 1 da
Geraldo Purcino de Carvalho Heitor José da 5:
Presidente Vice-Presidente

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