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norma nº 1/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-02-17
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id195

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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Nº RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17/02/86
Serviço " Reajusta a Relymeração dos Vereadores e contém
Data outras disposições."
as A Câmara lmicipal de Pouso Alto, Estado de linas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, dsoreta e prolulga a seguinte Resolução:
Art.1º> Ficam reajustadas, a partir de 1º de janeiro de —
1986, a reilmeração dos vereadores, observadas as disposições contidas na Lei Comple
mentar nº 25, modificada pela Lei Complementar nº 38, ma Lei Complementar nº 45 e na
Lei Complementar nº 50. R É e
Arte2º- A remuneração compeendorá CR$ 587.461 (quinhentos
e oitenta o sete Mil quatrocentos e sessenta e um cruzeiros) da parte fixa e vidio CR$
587.461 (quinhentos e oitenta e sete Mil quatrocentos e sessenta e um cruzeiros) da
parte variável, totalizando CR$ 1.174.922 (hum milhão cento e setenta e quatro mil -
novecentos e vinte e dois cruzeiros). i ,
| Avts3º- A reluneração Nencionada no Art. 2º, desta Resolu
ção será paga Mensalmente.
. Arte4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolu-
ção correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Arte5º- À presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao disposto no artigo 1º e revogando as dis
posições em contrário, principalmente a Resolução nº 07 de 01 de novembro de 1985.
Ee Sala das Sessões, da Cidade de Pouso Alto, em 17 de feve-
reiro de 1986,
7
Diva Gu Passos Francisco Chagas Bacôdo Geraldo Purcino de Carvs
Presidente Vice-Prosidente | Secretário

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