br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 1/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1988
Date 1988-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
native_id197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel.206
Estado de Minas Gerais
N.º RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15/01/88
EESSEnESCSasSEnsoOncnEssnnsnEs
Assunto e ad
Serviço " Dispõe sobre a remuneração de Vereadores '!
Data
4 Mosa da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas
Corais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara linicipal, em —
sessão realizada no dia 15 de julho de 1987, aprovou e prômilga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Avt,1º. à remuneração dos Vereadores, da Câmara Municipal
de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, será de CZ$ 12.152,57 (doze mil cento e -—
cincoenta e dois cruzados e cincoenta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro
de 1988, obedecendo aos critérios da legislação em vigor,
Art.2º- à remuneração compreenderá 028 6.076,29 fai mil
setenta e seis cruzados e vinte e nove centavos) da parte fixa, e de CZ$8 6.076,28
(seis mil setenta e seis cruzados e vinte e oito centavos) da parte variável,
Art,3º- à remuneração mencionada no artigo 1º e 2º, desta
Besoluçao será paga mensalmente.
Art.4º- a remuneração do Vereador será de, PREDEA 3% -
(três por cento) dos recebimentos efetuados pelos Deputados Estaduais, observados
os limites de 4% (quatro por cento) da receita efetimamente realizada nos últimos
seis meses, salvo a exeção prevista no Inciso X do Art.4º- da Lei Complementar -—
nº 25, ' A
art.5º- às despesas decorrentes da execução desta Resolu-
ção, correrão à conta de dotações do Orçamento vigente,
Art. 6º- à Presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1988, revogando-se —
as disposições em contrário,
F teia dos Tounôcc; da Clândo do Pouso Alt, em 15 do jumos
ro de 1988,
Geraldo Purcião de Carvalho
Presidente
.
LAS AVALCA
andré Círio cria

open original →