| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. |
| native_id | 197 |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel.206 Estado de Minas Gerais N.º RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15/01/88 EESSEnESCSasSEnsoOncnEssnnsnEs Assunto e ad Serviço " Dispõe sobre a remuneração de Vereadores '! Data 4 Mosa da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Corais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara linicipal, em — sessão realizada no dia 15 de julho de 1987, aprovou e prômilga a seguinte RESOLUÇÃO: Avt,1º. à remuneração dos Vereadores, da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, será de CZ$ 12.152,57 (doze mil cento e -— cincoenta e dois cruzados e cincoenta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro de 1988, obedecendo aos critérios da legislação em vigor, Art.2º- à remuneração compreenderá 028 6.076,29 fai mil setenta e seis cruzados e vinte e nove centavos) da parte fixa, e de CZ$8 6.076,28 (seis mil setenta e seis cruzados e vinte e oito centavos) da parte variável, Art,3º- à remuneração mencionada no artigo 1º e 2º, desta Besoluçao será paga mensalmente. Art.4º- a remuneração do Vereador será de, PREDEA 3% - (três por cento) dos recebimentos efetuados pelos Deputados Estaduais, observados os limites de 4% (quatro por cento) da receita efetimamente realizada nos últimos seis meses, salvo a exeção prevista no Inciso X do Art.4º- da Lei Complementar -— nº 25, ' A art.5º- às despesas decorrentes da execução desta Resolu- ção, correrão à conta de dotações do Orçamento vigente, Art. 6º- à Presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1988, revogando-se — as disposições em contrário, F teia dos Tounôcc; da Clândo do Pouso Alt, em 15 do jumos ro de 1988, Geraldo Purcião de Carvalho Presidente . LAS AVALCA andré Círio cria