| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1977 |
| Date | 1977-03-20 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 199 |
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BEE q cam Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº DE 20 Assunto: ==2==2=E20-2=0" "Atualiza a renuneração dos vereadores! A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos po- deres que lhe são conferidos pelo art, 6º da Lei cobplonentar nº 25 de 02 de julho de 1975 e em decorrência do Ato nº 52, de 16 de narço de 1977, “àa Mesa da Assembléia Lecislativa do Estado de Minas Gerais, Resolve: RR TE remo eo rm . E arte 1º - À renuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Fouso Alto, fixada na Resolução nº 01 desta , passa a ser / CR$ 560,00 5 1º - A falta do vereador a reuniad ordinária / importará en descontos CR$ 540,00. $ 2º - Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença comprovada por atestado médico ou por motivo de luto, Arte 2º - A re w-eração será paga mensalmente, art, 3º - A parte fixa será devida pelo compareci mento do vereador às sessoês ordinárias e extraordinários e a participação nas votaçoése art. 1º - É vedado o pagamento ao vereador de / qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação. Arte 5º - O vereador licenciado nos termos do art. 38 Nº 111, da Lei Complementar Nº 03 perderá o direito à remuneração. Art. 6º = As desvesas decorrentes da presonte Re- . solução correrão por conta de dotaçoés do Orçamento em vigor. art. 7º - Revogadas as disposiçoês em contrário / esta Resolução emtrarã em vigor a partir de 1º de narço de 1977. Sala das reunioês, em 20 de março de 1977 .« ME Lido a Presidente