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← Pouso Alto (MG)

norma nº 2/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1977
Date 1977-03-20
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id199

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texto integral #

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BEE q cam
Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais
Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº DE 20
Assunto: ==2==2=E20-2=0"
"Atualiza a renuneração dos vereadores!
A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos po-
deres que lhe são conferidos pelo art, 6º da Lei cobplonentar nº 25 de 02
de julho de 1975 e em decorrência do Ato nº 52, de 16 de narço de 1977,
“àa Mesa da Assembléia Lecislativa do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
RR TE remo eo rm
.
E arte 1º - À renuneração dos vereadores da Câmara
Municipal de Fouso Alto, fixada na Resolução nº 01 desta , passa a ser /
CR$ 560,00
5 1º - A falta do vereador a reuniad ordinária /
importará en descontos CR$ 540,00.
$ 2º - Não haverá desconto quando a falta se der
por motivo de doença comprovada por atestado médico ou por motivo de luto,
Arte 2º - A re w-eração será paga mensalmente,
art, 3º - A parte fixa será devida pelo compareci
mento do vereador às sessoês ordinárias e extraordinários e a participação
nas votaçoése
art. 1º - É vedado o pagamento ao vereador de /
qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação.
Arte 5º - O vereador licenciado nos termos do art.
38 Nº 111, da Lei Complementar Nº 03 perderá o direito à remuneração.
Art. 6º = As desvesas decorrentes da presonte Re- .
solução correrão por conta de dotaçoés do Orçamento em vigor.
art. 7º - Revogadas as disposiçoês em contrário /
esta Resolução emtrarã em vigor a partir de 1º de narço de 1977.
Sala das reunioês, em 20 de março de 1977 .«
ME Lido a
Presidente

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