br-locleg corpus explorer

← Pouso Alto (MG)

norma nº 2/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1983
Date 1983-04-15
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37468 - Pouso Alto - M.G.
RESOLUÇÃO Nº 02 IE 15/04/83
N.º d
É : " Atualiza os Subsídios dos Vereadores
ini e dá outras providências."
Serviço
Data E A Mesa da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75 modi
ficada pela Lei Complementar nº 38/79, e tendo em vista a atualização dos Subsídios -
dos Deputados, pela Deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas -
Gerais nº 265/83, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art,1º- Os Subsídios dos Vereadores, fixada na Resoluçao
nº 02, passa a ter os seguintes valoress
I - Do 1º de fevereiro a 31 de maio de 1983
a) Subsídios Fixos...... 0.00. CR$ 14,500,00
v) Subsídios Variávelis....... CR$ 14.500,00
II - A partir de 1º de junho de 1983
a) Subsídios Fixos........«vo CR$ 16,846,00
b) Subsídios Variaveis....... CR$ 16.845,00
Parágrafo Único - O Subsídio Variável, nao inferior ao -
Fixo, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às Reuniões Ordinárias e à
sua participaçao nas votaçõõe. |. -
Art.2º- Os Subsídios mencionados no artigo primeiro des-
ta Resolução serao pagos mensalmente.
Art.3º- Ag despesas decorrentes desta Resoluçao correr —
rão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
E Arte4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua —
publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de fevereiro de 1983, revogadas as dis
posições em contrário. a
Sala das Reuniões, da Cidade de Pouso Alto, 15 de abril-
de 1983.

open original →