| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1983 |
| Date | 1983-04-15 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 200 |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37468 - Pouso Alto - M.G. RESOLUÇÃO Nº 02 IE 15/04/83 N.º d É : " Atualiza os Subsídios dos Vereadores ini e dá outras providências." Serviço Data E A Mesa da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75 modi ficada pela Lei Complementar nº 38/79, e tendo em vista a atualização dos Subsídios - dos Deputados, pela Deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas - Gerais nº 265/83, aprovou, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art,1º- Os Subsídios dos Vereadores, fixada na Resoluçao nº 02, passa a ter os seguintes valoress I - Do 1º de fevereiro a 31 de maio de 1983 a) Subsídios Fixos...... 0.00. CR$ 14,500,00 v) Subsídios Variávelis....... CR$ 14.500,00 II - A partir de 1º de junho de 1983 a) Subsídios Fixos........«vo CR$ 16,846,00 b) Subsídios Variaveis....... CR$ 16.845,00 Parágrafo Único - O Subsídio Variável, nao inferior ao - Fixo, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às Reuniões Ordinárias e à sua participaçao nas votaçõõe. |. - Art.2º- Os Subsídios mencionados no artigo primeiro des- ta Resolução serao pagos mensalmente. Art.3º- Ag despesas decorrentes desta Resoluçao correr — rão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. E Arte4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua — publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de fevereiro de 1983, revogadas as dis posições em contrário. a Sala das Reuniões, da Cidade de Pouso Alto, 15 de abril- de 1983.