| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 210 |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais Nº XESOLUÇÃO Nº 03 IE 15/08/84 RE E Serio " Aijualiza os Subsídios dos Vereadores e Pata dá outras providências." A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Kinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, deoreta e promulga a seguinte Resolução: Arte1º- Fica reajustado, a partir de (1º) primeiro de ju- lho de 1984, a remmeração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Vinas Gerais, observadas as disposições contidas na Le Complementar nºs 25 de. — 02/07/15, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13/11/79, bem como na Lei Com plementar nº 45, de 14/12/83., Arte2º- A remuneração, compreendondo o subsídio (parte fi xa e variável), corresponderá a 3% (três por conto) do que,a igual título for pago- aos Depptadãs Estaduais, ou seja, o valor do CR$ 147.397,00 (cento e quarenta e se te mil trezentos e noventa e sete cruzeiros). : Arte3º- A remuneração mencionada no Art. 2º, desta Resolu ção sorá paga mensalmonto, ' Arte4º- A parte variável do ni, que corresponderá —- a 50% (cincoenta por cento), ou seja, o valor de CR$ 73.698,50 (setenta e trois mil seiscontos e noventa e oito cruzeiros e cincoenta centavos) e CR$ 73.698,50 (seten- ta e treis mil seiscentos e noventa é oito cruzeiros e cincoenta centavos), será de vida pelo comparecimento do Vereador as sessõos ordinárias e a participação nas vo tações. à 5 Parágrafo Unico - O valor de cada sessão ordinária será - obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês. » Arte5º- As despesas decorrentes da execução desta Resolu- ção correrão à conta do dotagçes próprias constantes do orçamento vigente. Art.6º- A presente Resoluçao entrará em vigor na data de sua. peca retroagindo sgus efeitos a partir do 01 de julho de 1984. - Arte 7%- Revogadas as disposições em contrário esta Resoiu ção entrará em vigor. Sala das Sgssoes, da Cidade de Pouso Alto, em 15 de agos- to de 1984, AM Z. Geralão Purcino de Carvalho Heitor José da S Gálonar Passcos Presidente Vice-Presidente Secretária