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norma nº 3/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id210

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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206
CEP 37.468 - Pouso Alto - Estado de Minas Gerais
Nº XESOLUÇÃO Nº 03 IE 15/08/84
RE E
Serio " Aijualiza os Subsídios dos Vereadores e
Pata dá outras providências."
A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Kinas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, deoreta e promulga a seguinte Resolução:
Arte1º- Fica reajustado, a partir de (1º) primeiro de ju-
lho de 1984, a remmeração dos Vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado
de Vinas Gerais, observadas as disposições contidas na Le Complementar nºs 25 de. —
02/07/15, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13/11/79, bem como na Lei Com
plementar nº 45, de 14/12/83.,
Arte2º- A remuneração, compreendondo o subsídio (parte fi
xa e variável), corresponderá a 3% (três por conto) do que,a igual título for pago-
aos Depptadãs Estaduais, ou seja, o valor do CR$ 147.397,00 (cento e quarenta e se
te mil trezentos e noventa e sete cruzeiros). :
Arte3º- A remuneração mencionada no Art. 2º, desta Resolu
ção sorá paga mensalmonto, '
Arte4º- A parte variável do ni, que corresponderá —-
a 50% (cincoenta por cento), ou seja, o valor de CR$ 73.698,50 (setenta e trois mil
seiscontos e noventa e oito cruzeiros e cincoenta centavos) e CR$ 73.698,50 (seten-
ta e treis mil seiscentos e noventa é oito cruzeiros e cincoenta centavos), será de
vida pelo comparecimento do Vereador as sessõos ordinárias e a participação nas vo
tações. à
5 Parágrafo Unico - O valor de cada sessão ordinária será -
obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas
durante o mês. »
Arte5º- As despesas decorrentes da execução desta Resolu-
ção correrão à conta do dotagçes próprias constantes do orçamento vigente.
Art.6º- A presente Resoluçao entrará em vigor na data de
sua. peca retroagindo sgus efeitos a partir do 01 de julho de 1984.
- Arte 7%- Revogadas as disposições em contrário esta Resoiu
ção entrará em vigor.
Sala das Sgssoes, da Cidade de Pouso Alto, em 15 de agos-
to de 1984,
AM Z.
Geralão Purcino de Carvalho Heitor José da S Gálonar Passcos
Presidente Vice-Presidente Secretária

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