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← Pouso Alto (MG)

norma nº 4/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1978
Date 1978-01-20
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id216

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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais
Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº col DE 20/01/78
Assunto: BEEZS=2=22]22]3323ED2ITEsnzTssTIss
“Atualiza a Remuneração dos vereadores."
A Câmara Municipal de Fouão Alto, usandos dos
poderes que lhe são conferidos pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 25 ,
de 2 de julho de 1975 e em decorrência do Ato nº 52 de 16 de março de 1977
da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
Resolve: .
Art, 1º - A remuneração dos vereadores à Câma-
ra Municipal de Pouso Alto, fixa na Resolução nº 002 /T7 desta Câmara , pag
sa a ser CR$ 600,00,
5 1º - A falta do vereador & reunião ordinária
importara em desconto da quantia fixas
8 2º — llão haverá desconto quando a falta se /
der por motivo de doença comprovada por atestado médico ou por motivo de /
luto.
art. 2º - A remuneração tanto na parte fixa /
será paga mensalmente,
Art. 3º - É vedado o pagamento ao vereador de
qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação .
art. 4º - “ vereador licenciado nos termos /
«O art. 38 nº III, da Lei complementar nº 3 perderá o direito à remunera-
Arte 5º - Ag despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de dotaçoés do Orçamento em vigor,
Art. 6º - Revogadas as disposiçoés em contrê-
rio esta Resolução trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978,
Sala das reunio6s, em 20 de janeiro de 1978,
Presidente fi

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