| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1978 |
| Date | 1978-01-20 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 216 |
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7 Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº col DE 20/01/78 Assunto: BEEZS=2=22]22]3323ED2ITEsnzTssTIss “Atualiza a Remuneração dos vereadores." A Câmara Municipal de Fouão Alto, usandos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 25 , de 2 de julho de 1975 e em decorrência do Ato nº 52 de 16 de março de 1977 da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Resolve: . Art, 1º - A remuneração dos vereadores à Câma- ra Municipal de Pouso Alto, fixa na Resolução nº 002 /T7 desta Câmara , pag sa a ser CR$ 600,00, 5 1º - A falta do vereador & reunião ordinária importara em desconto da quantia fixas 8 2º — llão haverá desconto quando a falta se / der por motivo de doença comprovada por atestado médico ou por motivo de / luto. art. 2º - A remuneração tanto na parte fixa / será paga mensalmente, Art. 3º - É vedado o pagamento ao vereador de qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificação . art. 4º - “ vereador licenciado nos termos / «O art. 38 nº III, da Lei complementar nº 3 perderá o direito à remunera- Arte 5º - Ag despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotaçoés do Orçamento em vigor, Art. 6º - Revogadas as disposiçoés em contrê- rio esta Resolução trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, Sala das reunio6s, em 20 de janeiro de 1978, Presidente fi