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← Pouso Alto (MG)

norma nº 13/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO
native_id219

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texto integral #

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sa -
Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais
Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17/03/80
ETIESSASEZSDESTOcssRScosaES
Assunto:
"Atualiza os múistiibio de Prefeito!
À A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais, usando dos poderes que lhe são conferidos«pelo Parágrafo Único
da Fmenda Constitucional nº II, de 09 de novembro de 1979
Resolve a promulgar a seguinte resolução.
arte 1º - Os subsídios e a Representação do Prefei
to Muni ei pal de Pouso Alto, passam a ser os seguintes,
Subsídio Mensal CR$ 12.500,00
Representação Mensal CR$ 1.200,00
TOTAL CR$ 16.700,00
Arte 2º - As despesas decorrentes da Presente Reso-
lução correrão por conta de dotaçoês do Orçamento do exercício de 1980.
Parágrafo -Único - Fica o Poder Execttivo autoriza-
do a suplementar a dotação a Que se referé a despesa podendo anular par-
cial ou totalmente dotaçoés para obtenção dos recursos de acordo com os/
itens I,II e III, do $ 1º do Art. 13 da ei nº 11,320/6l
Art. 3º - Revogadas as disposiçoês em contrário en-
trará esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.
Sala das reunioês, 17 de março de 1980,
Presidente
Secretaria

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