| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO |
| native_id | 219 |
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sa - Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais Ofício N.º RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17/03/80 ETIESSASEZSDESTOcssRScosaES Assunto: "Atualiza os múistiibio de Prefeito! À A Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, usando dos poderes que lhe são conferidos«pelo Parágrafo Único da Fmenda Constitucional nº II, de 09 de novembro de 1979 Resolve a promulgar a seguinte resolução. arte 1º - Os subsídios e a Representação do Prefei to Muni ei pal de Pouso Alto, passam a ser os seguintes, Subsídio Mensal CR$ 12.500,00 Representação Mensal CR$ 1.200,00 TOTAL CR$ 16.700,00 Arte 2º - As despesas decorrentes da Presente Reso- lução correrão por conta de dotaçoês do Orçamento do exercício de 1980. Parágrafo -Único - Fica o Poder Execttivo autoriza- do a suplementar a dotação a Que se referé a despesa podendo anular par- cial ou totalmente dotaçoés para obtenção dos recursos de acordo com os/ itens I,II e III, do $ 1º do Art. 13 da ei nº 11,320/6l Art. 3º - Revogadas as disposiçoês em contrário en- trará esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980. Sala das reunioês, 17 de março de 1980, Presidente Secretaria