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norma nº 14/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id222

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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 14/80
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos poderes que lhe
são conferidos pelo artigo 1º e 2º e artigo 4º, item X da LEI COMPLEMENTAR
nº 38, de 13 de novembro de 1979 e em dedorrência do ATO nº 67, de 08 de
março de 1978, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - O subsídio dos vereadores a Câmara Municipal de Pou-
so Alto, fixada na Resolução nº 012/79 desta Câmara, passa a ser de Cr$ -
3.300,00 sendo Cr$1.650,00 parte fixa e CR$1,.650,00 parte variável.
& 1º - A falta do vereador à reunião ordinária importará em
desconto de Cr$3.300,00.
$ - 2º - Não haverá desconto quando a falta se der por motivo
de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto.
Art. 2º - O subsídio, tanto na parte fixa como variável, será
paga mensalmente,
Art. 3º - A parte variável será devida pelo comparecimento do
vereador às sessões ordinárias e extraordinárias e a participação nas vo-
tações.
Ofício N.º
Assunto:
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de cada sessão ordinária e extra-or-
dinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das
que forem programadas e realizadas durante o mês.
Art. 4º - É vedado o pagamento ao vereador de qualquer vanta-
gem como ajuda de custo, representação ou gratificação,
Art, 5º - O vereador licenciado nos termos do art. 38, nº 111,
da Lei Complementar nº 3 perderá o direito à remuneração.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente RESOLUÇÃO corre-
rão por conta de dotações do Orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições emc ontrário e está Resolu-
ção entrará em vigor a partir de 13 de novembro de 1979,
Sala das Reuniões em 03 de março de 1980,
O Presidente
Vice Presiden
Secfetária

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