| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 222 |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 14/80 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 1º e 2º e artigo 4º, item X da LEI COMPLEMENTAR nº 38, de 13 de novembro de 1979 e em dedorrência do ATO nº 67, de 08 de março de 1978, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. 1º - O subsídio dos vereadores a Câmara Municipal de Pou- so Alto, fixada na Resolução nº 012/79 desta Câmara, passa a ser de Cr$ - 3.300,00 sendo Cr$1.650,00 parte fixa e CR$1,.650,00 parte variável. & 1º - A falta do vereador à reunião ordinária importará em desconto de Cr$3.300,00. $ - 2º - Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença, comprovada por atestado médico, ou por motivo de luto. Art. 2º - O subsídio, tanto na parte fixa como variável, será paga mensalmente, Art. 3º - A parte variável será devida pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias e a participação nas vo- tações. Ofício N.º Assunto: PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de cada sessão ordinária e extra-or- dinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas durante o mês. Art. 4º - É vedado o pagamento ao vereador de qualquer vanta- gem como ajuda de custo, representação ou gratificação, Art, 5º - O vereador licenciado nos termos do art. 38, nº 111, da Lei Complementar nº 3 perderá o direito à remuneração. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente RESOLUÇÃO corre- rão por conta de dotações do Orçamento em vigor. Art. 7º - Revogadas as disposições emc ontrário e está Resolu- ção entrará em vigor a partir de 13 de novembro de 1979, Sala das Reuniões em 03 de março de 1980, O Presidente Vice Presiden Secfetária