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norma nº 5/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1987
Date 1987-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
native_id235

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- e >
Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel.206
Estado de Minas Gerais
No ZESOLUÇÃO Nº 05 DE 15/07/87
Assunto
" Dispõe sobre remuneração de Vereadores "
indi spoe raç s
“ “
Data “ A Mesa dn Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Kinas
Gerais, no uso de. suas atribuições legais, faz saber que .a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 15 de julho de 1987, aprovou e promulga a seguinte
RE,SOLUÇÃOs E à
Art.18- A remuneração dos Veropdoros, da Câmara Municipal
de Pouso Alto, Estado. de Minas Gerais, será de CZ$ 6.200,25 (seis mil duzentos-
cruzados e vinte e cinco centavos), 9 partir de 01 de julho de 1987, obsdsosnão
aos critérios da legislação em vigor. a e E
Art,28.. à remuneração compreenderá 028 ,3.100,13 (treis -
mil cem cruzados e treze centavos) da parte fixa, e de (2% 3.100,12 (treis mil-
com cruzados e dozo centayos) da paris variável, .. =
Art.3º- 4, remuneração mencionada no artigo 1º e 2º, desta
Resolução será paga mensajmente Rss " "
e Art.4º- E Co dis Muaiitos auoé do no mínimo, 36-
dos recebimentos efetuados pelos Deputados Estaduais, observados os limítes de
4% da recoita efetivamente realizada nos últimos seis meses, salvo a exeção pre
vista no Inciso X do Arte4%- da Lei Complementar nº 25. “o
cl Art.5º- Ficam autorizados devoluções das diptetênctos re
cebidas a maior, ocasionadas por intorpretações diferentes dos dispositivos -
legais. , ás PA
Art.6?- A devolução de que se trata O artigo etnias pe
derá ser feita em seis papcelas iguais, aa
“& as Art.7%- As despesas decorrentes, da execução desta Resolu-
ção correrão a conta de dotações do Orçamonto vigente, -. ”
Avk.Bº à presente Resolução entrará em san na data de
sua publicação, retroagindo, seus efeitos em 01 de julho de 1987, revogando-se —
as disposições em contrário,
Sala das Sessões, da Cidade de Pouso Alto, em 15 de julho
de 1987.
ilnalo Purcino de Carvalho-Presidente

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