norma nº 17/2024

CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO “a L%,
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PORTARIA Nº 17/2024
Extingue a substituição regulamentar de
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Pouso Alto no período em que especifica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alto, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 119, VIII, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alto;
Considerando o retorno do servidor titular do cargo de Procurador Jurídico por alta médica
antecipada, conforme relatório protocolizado na Secretaria Executiva;
Considerando a necessidade de extinção da substituição em curso dada à reocupação dos
cargos por seus titulares, dispensada a substituição;
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir, a partir desta data, a substituição regulamentar disposta na Portaria nº 16,
de 02 de outubro de 2024.
Parágrafo único. As substituições definidas na Portaria nº 16 de 2024 perduraram, portanto,
de 02 a 15 de outubro de 2024.
Art. 2º Os substitutos farão jus, por conta da substituição, ao recebimento do vencimento
correspondente aos cargos dos substituídos pelo período correspondente acima mencionado
(14 dias).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem
contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 16 de outubro de 2024.
Wilson Arantes de Oliveira er So Teixeira Ana Maria Santos Barbosa
Presidente Secretário Vice-Presidenta