norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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PORTARIA Nº 01/2025
Dispõe sobre a cessão de servidor público
municipal efetivo e estável da Câmara
Municipal de Pouso Alto para exercer
cargo em comissão na Prefeitura Municipal
de Pouso Alto.
O Vereador Wilson Arantes de Oliveira, Presidente da Câmara, no exercício de seu cargo e no
uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o artigo 44, V, in fine, do Regimento
Interno da Câmara, considerando a requisição do Prefeito Municipal de Pouso Alto, senhor
Raulysson Magella Mancilha Júnior,
RESOLVE:
Art. 1º Ceder o servidor público municipal efetivo e estável Josemar Fonseca, Secretário
Executivo, inscrito no CPF sob o nº 045.XXX.XXX-13 para ocupar cargo em comissão na
Prefeitura Municipal de Pouso Alto.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior se limita ao mandato em curso, ou seja, à data de
31 de dezembro de 2028.
Art. 3º O ônus da remuneração será da Prefeitura Municipal de Pouso Alto, mantido o ônus
para a Câmara Municipal de Pouso Alto nos demais casos.
Parágrafo único. Não será concedido o Auxílio-Alimentação ao servidor cedido nos termos
do artigo 3º, III, da Lei Ordinária nº 459, de 23 de junho de 2015.
Art. 4º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do
órgão cessionário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2025.
Pouso Alto, 02 de janeiro de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira
Presidente