norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67.
CEP: 37.468-000 — POUSO ALTO / MINAS GERAIS
Telefax: (35) 3364.1446
e-mail: camara(Dpousoalto.mg.leg.br
PORTARIA Nº 03/2025
Designa servidores para atuarem como Agente
de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio,
na Câmara Municipal de Pouso Alto, durante o
exercício de 2025, e dispõe sobre a
fiscalização de contratos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o que dispõe os preceitos da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o corpo de funcionários efetivos da Câmara Municipal de Pouso Alto
realizou o curso de “Formação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio”,
ministrado pelo Centro de Estudos da Administração Pública (CEAP Brasil), estando,
portanto, capacitado para tal.
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores que a Câmara Municipal de Pouso Alto
possui e o princípio da segregação de funções exigido pela Nova Lei de Licitações;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Gabriela Schueler da Encarnação e Carlos Henrique Silva
Ribeiro para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de
Contratação/Pregoeiro, na Câmara Municipal de Pouso Alto, durante o exercício de 2025.
Parágrafo Único: Sendo o primeiro servidor designado, em um processo específico, para atuar
como Agente de Contratação/Pregoeiro, o segundo fica automaticamente designado para atuar
na Equipe de Apoio.
Art. 2º Nomear, além dos servidores mencionados no art. 1º, os servidores Ester Cândido e
Mateus Paulo da Silva para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Equipe de
Apoio, na Câmara Municipal de Pouso Alto, durante o exercício de 2025.
Parágrafo único. O mesmo servidor não poderá atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro
e equipe de apoio no mesmo processo, em respeito ao princípio da segregação de funções.
Art. 3º Os servidores serão indicados individualmente em cada processo que atuarão, como
Agente de Contratação/Pregoeiro ou Equipe de Apoio, através do edital de licitação, Termo
de Referência, Documento de Formalização de Demandas ou outro documento equivalente.
Art. 4º A atribuição do Agente de Contratação/Pregoeiro e da Equipe de Apoio inclui, dentre
outras, o recebimento das propostas e dos lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a indicação de adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
Art. 5º Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei
CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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Nacional nº 14.133/2021.
Art. 6º Os fiscais de contratos serão nomeados individualmente, nos editais de licitação e nos
processos de contratação direta, conforme o caso, através de portaria ou outro ato
administrativo, sendo vedada a nomeação de servidor para atuação como fiscal do mesmo
contrato em que atuou como Agente de Contratação/Pregoeiro.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 08 de janeiro de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira ' Janette Fátima Russano Mancilha Neri áudio José Viana
Presidente Vice-Presidente Secretário