norma nº 9/2025

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PORTARIA Nº09 /2025
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Dispõe sobre a revisão anual do valor do
Auxílio-Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal no ano de 2025.
O Vereador Wilson Arantes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de
Pouso Alto, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 6º da Lei Ordinária nº
459/2015, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo
Municipal;
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização do
valor do benefício do Auxílio-Alimentação, fixado inicialmente no artigo 1º da Lei Ordinária
nº 459/2015;
Considerando que a Lei Ordinária nº 459/2015 prevê a atualização monetária
anual do valor do auxílio-alimentação, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do
IBGE;
RESOLVE:
Art. 1º Promover a atualização monetária do valor do Auxílio- Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Pquso Alto, com base no índice do IPCA do IBGE acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2024, cujo índice foi 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento)
passando o seu valor mensal a ser de R$ 256,87 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 17 de janeiro de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira
Presidente