norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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PORTARIA Nº 12/2025
Atualiza os valores de diárias de viagens aos agentes da
Câmara Municipal.
O Vereador Wilson Arantes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto, no uso de suas
atribuições legais, e com base na autorização contida no parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº
56/2017, que regulamenta o pagamento de diárias para cobertura de viagens de vereadores e servidores
da Câmara;
Considerando que a referida Resolução permite a atualização monetária periódica da tabela de diárias,
a fim de recompor o seu valor real e permitir que os valores continuem sendo suficientes para a
cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores;
Considerando o transcurso do período de mais de 12 meses desde a última atualização do valor do
benefício, que ocorreu em 2023, pela Resolução nº 80/2023;
Considerando que a Resolução nº 56/2017, no artigo 15, parágrafo único, prevê a atualização
monetária anual dos valores constantes do seu Anexo I (Tabela 1 — Valores de Diárias), a qual foi
substituída pela tabela presente na Resolução nº 80/2023, de acordo com o índice inflacionário do
IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Art. 1º Promover a atualização monetária dos valores constantes da Tabela I (Valores de Diárias) da
Resolução nº 80/2023, aplicando o índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três porcento),
correspondente à variação acumulada do IPCA do IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024 (12
meses). ca
Art. 2º Em decorrência da atualização determinada pelo art. 1º, a tabela de valores de diárias integrante
da Resolução nº 80/2023 passa a vigorar com os seguintes valores:
Diária completa Meia Diária
Distrito Federal (Brasília) 874,27 437,14
Capitais de Estado | 65926 = 329,63
Outras cidades O Mago 221,10
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 06 de fevereiro de 2025.
* Wilson Arantes de Oliveira
Presidente