norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO “a
Rua Monsenhor Joaquim Marciano de Oliveira, 67. E
CEP: 37.468-000 — POUSO ALTO / MINAS GERAIS
Telefax: (35) 3364.1446
e- email: camara(Qpousoalto.mg.leg.br - CNPJ: 03.615.459/0001-98
PORTARIA Nº 13/2025
Declara a estabilidade do servidor Carlos Henrique Silva
Ribeiro no cargo de Contador da Câmara de Pouso Alto.
A Mesa Dizetora da Câmara Municipal de Pouso Alto, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso VIII do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alto;
Considerando que o art. 41 da Constituição Federal prevê que o servidor público nomeado
para cargo efetivo adquire estabilidade após (03) três anos de efetivo exercício, mediante aprovação
em avaliação especial de desempenho;
Considerando que o servidor Carlos Henrique Silva Ribeiro foi nomeado em 21/12/2021 no
cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal, através da Portaria nº 25/2021, entrando em exercício
em 03/01/2022, em virtude de aprovação em concurso público, tendo completado o período de 3 (três)
anos de efetivo exercício neste cargo em 03/01/2025;
Considerando que o referido servidor foi aprovado na avaliação especial de desempenho a que
foi submetido através de comissão instituída para esta finalidade, realizada conforme as prescrições da
Resolução da Câmara Municipal nº 12/2001, tendo obtido pontuação média de 3,92 nos quesitos
avaliados, numa escala de 4 pontos, ultrapassando assim a média mínima exigida de 3 pontos para
aprovação;
Considerando que a Resolução nº 12/2001 também prevê a concessão de progressão salarial,
no importe de 5% do vencimento inicial do cargo, a cada período de três anos de exercício, ao servidor
que seja aprovado na avaliação de desempenho, e, ao mesmo tempo, que tenha se mantido em efetivo
exercício e não tenha sofrido nenhuma penalidade no dai avaliado;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a ESTABILIDADE do servidor CARLOS HENRIQUE SILVA RIBEIRO
no cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Pouso Alto, a partir de 03 de janeiro de 2025,
em vista de sua aprovação em processo de avaliação especial de ag promovida por comissão
instituída para essa finalidade.
Art. 2º Conceder progressão salarial ao servidor referido no artigo 1º, para a classe B da
Tabela Escalonada de Vencimentos da Câmara Municipal, com o acréscimo de valor equivalente ao
percentual de 5% sobre o vencimento inicial do respectivo cargo, nos termos da Resolução nº 12/2001.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na ni de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 03/01/2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 29 de janeiro de 2025.
Ro
Wilson Arantes de Oliveira Janette Fátima Russano Mancilha Neri áudio José Viana
Presidente E Vice-Presidenta É Secretário