norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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PORTARIA Nº 14/2025
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para
fins de empréstimos aos servidores públicos e vereadores
da Câmara Municipal de Pouso Alto.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alto, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alto,
Considerando o permissionário contido na Lei Federal 14.131/2021;
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação
para empréstimos aos servidores públicos e aos vereadores desta Casa Legislativa:
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de
crédito e o benefício gozado pelos servidores e vereadores nesse tipo de contratação;
RESOLVE:
Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alto será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco
por cento) serão destinados exclusivamente para;
I- Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
H — Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pouso Alto, 10 de março de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira ' Janette Fátima Russ O Milha Neri .. io José Viana
Presidente Vice-Presidente Secretário