norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO “a.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Aprova as contas do Município de Pouso Alto relativas
ao exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 120 da Lei Orgânica Municipal e art. 171 do Regimento Interno da Câmara,
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Pouso Alto, relativas ao exercício financeiro de 2023,
relacionadas à administração do Prefeito Vicente Wagner Guimarães Pereira, nos termos do parecer prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Ficam ressalvadas desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo TCE-MG, bem como
aqueles não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alto, 09 de junho de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira
Presidente