| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1981 |
| Date | 1981-04-15 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pouso Alto Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 20 DE 15/04/81 Ed mmssassansnnssnsansnsssasass "atualiza a Remuneração dos Vereadores e dá Outras Providências". “A Mesa da Câmara Kunicipal de Pouso..Alto, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos terros da Lei Complementar nº 25/15 no aificada pela Lei Complementar nº 38/75, e tendo em vista -a atualização da Remunera- ção dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Ninas Gerais pela delibera - ção da Mesa nº 240/81, aprovou, e ela promulga a seguinte - RESOLUÇÃO Art.1º- A remuneração dos Vereadores à Cámara Yunicipal - de Pouso Alto, incluindo parte fixa, variável o ajuda de custo, fixada pela Resolu — ção 20, passa a ser de ($ 6.600,00 (seis ril e seiscentos cruzeiros), sendo a refe- vida importância assim especificadas. 1 -— Parte Fixa CR$ 3.300,00 (trois mil e trezentos cruzeiros) II - Parte Variável (2$ 3.300,00 (treis mil e trezentos cruzeiros) $ 1º, A parte variavel da remuneração será devida pelo comparecimento do vereador — às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior a parte fixas $ 29,.A falta do Vereador à reunião ordinária importará em desconto de (R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros). . . a Art.29- A remuneração mencionada no Artelº desta Resolu — ção será paga mensalmente. ã F Arte3º- Sempre que houver reajuste na remuneração do Depu tado Estadual, a Mesa da Câmara através de Atos atualizará a reruneração dos Vereadó res, observando a” Legislação em vigor. Arte4º- As despesas decorrentes desta Resolução correrao-: por conta de ãotagões próprias constantes do Orçamento vigente. : Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu tlicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 1981, revogadas as disposições - em contrários as igor