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norma nº 20/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 1981
Date 1981-04-15
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id244

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Prefeitura Municipal de Pouso Alto
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 20 DE 15/04/81
Ed mmssassansnnssnsansnsssasass
"atualiza a Remuneração dos Vereadores
e dá Outras Providências".
“A Mesa da Câmara Kunicipal de Pouso..Alto, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos terros da Lei Complementar nº 25/15 no
aificada pela Lei Complementar nº 38/75, e tendo em vista -a atualização da Remunera-
ção dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Ninas Gerais pela delibera -
ção da Mesa nº 240/81, aprovou, e ela promulga a seguinte
- RESOLUÇÃO
Art.1º- A remuneração dos Vereadores à Cámara Yunicipal -
de Pouso Alto, incluindo parte fixa, variável o ajuda de custo, fixada pela Resolu —
ção 20, passa a ser de ($ 6.600,00 (seis ril e seiscentos cruzeiros), sendo a refe-
vida importância assim especificadas.
1 -— Parte Fixa CR$ 3.300,00 (trois mil e trezentos cruzeiros)
II - Parte Variável (2$ 3.300,00 (treis mil e trezentos cruzeiros)
$ 1º, A parte variavel da remuneração será devida pelo comparecimento do vereador —
às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior a parte fixas
$ 29,.A falta do Vereador à reunião ordinária importará em desconto de (R$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos cruzeiros). . .
a Art.29- A remuneração mencionada no Artelº desta Resolu —
ção será paga mensalmente. ã F
Arte3º- Sempre que houver reajuste na remuneração do Depu
tado Estadual, a Mesa da Câmara através de Atos atualizará a reruneração dos Vereadó
res, observando a” Legislação em vigor.
Arte4º- As despesas decorrentes desta Resolução correrao-:
por conta de ãotagões próprias constantes do Orçamento vigente.
: Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 1981, revogadas as disposições -
em contrários
as igor

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