norma nº 18/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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 e-mail: camara@pousoalto.mg.leg.br
PORTARIA No 18/2025
Dispõe sobre a permuta de ponto facultativo com dia útil,
no expediente da Câmara Municipal de Pouso Alto, entre 
os dias 16 e 17 de julho, respectivamente, e sobre a 
suspensão do expediente no dia 18 de julho.
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto, Wilson Arantes de Oliveira, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com base no art. 120, inciso II, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a chegada dos festejos da Festa Beneficente da Santa Casa - 2025, época em que 
naturalmente há uma mobilização geral no Município, em torno dos preparativos referentes a essa 
celebração;
Considerando que o plenário da Câmara já realizou a sua última reunião ordinária antes do recesso 
do meio do ano, no dia 14 de julho, e sua última reunião extraordinária no mesmo dia, sem expectativa de 
realização de outras reuniões extraordinárias após essa data e antes do retorno do referido recesso;
Considerando que o artigo 273 do Regimento Interno da Câmara prevê que não haverá expediente do 
Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município;
Considerando que o dia 16 de julho é tradicionalmente destinado à abertura da Festa da Santa Casa e 
que foi decretado ponto facultativo no Município;
Considerando a expectativa de baixa demanda de trabalho na Secretaria da Câmara nos dias úteis que 
coincidem com a Festa da Santa Casa;
RESOLVE:
DETERMINAR que no dia 16 de julho haverá expediente administrativo das 8h às 12h, permutando￾se o ponto facultativo para o dia 17 de julho, razão pela qual, não haverá expediente nesse dia.
DETERMINAR que no dia 18 de julho de 2025 (sexta-feira) não haverá expediente, razão pela qual
ficam os servidores do Legislativo dispensados do trabalho nesse dia.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pouso Alto-MG, 15 de julho de 2025.
Wilson Arantes de Oliveira
Presidente da Câmara