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norma nº 23/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 1982
Date 1982-05-03
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id249

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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel, 206
CRP 37468 - Pouso Alto - M.G.
RESOLUÇÃO Nº 23 IE 03/05/82
sa cemcecce-cecorrneoencasáero
Assunto "Atualiza a Remuneração dos Vercadores
Serviço e dá Outras Providências".
Data
E - A Vega da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado àc Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, -
modificada pela Lei Complementar nº 38/75, e tendo em vista a atualização d “ismune-
ração dos Deputados à Asserblóia do Estado de Minas Gerais pela deliberação da Mesa
nº 249/82, aprovou, e éla promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artãº- 4 remmneração dos Vercadores 5 Câmara Vonicipal —
de Pouso Alto, incluindo a parte fixa, variável e ajuda de ousto, fixada pela Resolu
ção nº 23, passa a ser do CR$ 11.726,00 (onzo mil setecentos e vinte e seic oxuzei —
ros) de Janeiro a Abril de 1982, e de CR$ 14.481,00 (quatorze mil quatrocentos e od-
tenta e um cruzeiros) a partir de maio de 1982, sendo as referidas importâncias -—
assim especificadas
Z -— Parte Fixa (G$ 5.863,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e treis nã
II - Parte Variável C3$ 5.862,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e treis gruzeiros)
III - Parte Fixa CR$ 7.241,00 (sete mil duzentos e quarenta e um cruzeiros).
IV - Parte Variável (R$ 7.241,00 (sete mil duzentos o quarenta e um cruzeiros).
$ 1º. A parte variável da remmeraçao será devida pelo -
comparecimento do Vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca infe -
rior aos ítens dois e quatro,
$ 2º. A falta do Vereador à reunião ordinária importará -
em desconto de es 11.726,00 (onze mil setecentos e vinte e seis cruzeiros) do Janei
xo a Abril de 1982, e de CR$ 14,481,00 (quatorze mil quatrecentos e oitenta e um eru
seiros a partir do maio de 1982.
Art. 2º-A pemuneração mencionada no artigo primeiro desta
Resolução será paga mensalmente. ;
Arte3º- Sempre que houver reajustamento na remmeração do
Dovutedo Estadual, a Mesa da Câmara atravós de Ato, atualizará a remmeração dos Ve-
roadores, observando a Legistação em vigor.
Art.4º- As despesas decorrentes desta Resolução correrao-
por conta do dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.5º- Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua pu
iss retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1982, revogadas as disposições
em contrário, É
Sala das Reuniões, da Cidade de Pouso Alto, 03 de maio de
11.982.
Antonio Geraldo Pereira

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