| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1982 |
| Date | 1982-05-03 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 249 |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel, 206 CRP 37468 - Pouso Alto - M.G. RESOLUÇÃO Nº 23 IE 03/05/82 sa cemcecce-cecorrneoencasáero Assunto "Atualiza a Remuneração dos Vercadores Serviço e dá Outras Providências". Data E - A Vega da Câmara Municipal de Pouso Alto, Estado àc Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, - modificada pela Lei Complementar nº 38/75, e tendo em vista a atualização d “ismune- ração dos Deputados à Asserblóia do Estado de Minas Gerais pela deliberação da Mesa nº 249/82, aprovou, e éla promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Artãº- 4 remmneração dos Vercadores 5 Câmara Vonicipal — de Pouso Alto, incluindo a parte fixa, variável e ajuda de ousto, fixada pela Resolu ção nº 23, passa a ser do CR$ 11.726,00 (onzo mil setecentos e vinte e seic oxuzei — ros) de Janeiro a Abril de 1982, e de CR$ 14.481,00 (quatorze mil quatrocentos e od- tenta e um cruzeiros) a partir de maio de 1982, sendo as referidas importâncias -— assim especificadas Z -— Parte Fixa (G$ 5.863,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e treis nã II - Parte Variável C3$ 5.862,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e treis gruzeiros) III - Parte Fixa CR$ 7.241,00 (sete mil duzentos e quarenta e um cruzeiros). IV - Parte Variável (R$ 7.241,00 (sete mil duzentos o quarenta e um cruzeiros). $ 1º. A parte variável da remmeraçao será devida pelo - comparecimento do Vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca infe - rior aos ítens dois e quatro, $ 2º. A falta do Vereador à reunião ordinária importará - em desconto de es 11.726,00 (onze mil setecentos e vinte e seis cruzeiros) do Janei xo a Abril de 1982, e de CR$ 14,481,00 (quatorze mil quatrecentos e oitenta e um eru seiros a partir do maio de 1982. Art. 2º-A pemuneração mencionada no artigo primeiro desta Resolução será paga mensalmente. ; Arte3º- Sempre que houver reajustamento na remmeração do Dovutedo Estadual, a Mesa da Câmara atravós de Ato, atualizará a remmeração dos Ve- roadores, observando a Legistação em vigor. Art.4º- As despesas decorrentes desta Resolução correrao- por conta do dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art.5º- Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua pu iss retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário, É Sala das Reuniões, da Cidade de Pouso Alto, 03 de maio de 11.982. Antonio Geraldo Pereira