norma nº 809/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 809/2026
Dispõe sobre a recomposição e o reajuste salarial dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Pouso Alto no exercício de
2026 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e
seis centésimos por cento) e um reajuste de 8,41% (oito inteiros e quarenta e um centésimos por
cento), totalizando um percentual de aumento de 12,67% (doze inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pouso Alto, a ser concedido a partir de
Janeiro de 2026 para todo o ano corrente.
Art. 2º Ficam instituídos o novo Enquadramento de Cargos e a nova Tabela de Vencimentos,
constantes na Resolução nº 12/2001, que “Institui o quadro escalonado de vencimentos e regulamenta
o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alto.”, passando
a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal de Pouso Alto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2026, ficando a Câmara Municipal autorizada a promover o pagamento das diferenças
retroativas, acrescentando-as na primeira folha de pagamento após a publicação desta lei.
Pouso Alto, 27 de fevereiro de 2026.
RAULYSSON MAGELLA
Prefeito M pal
NNI DE PAULA MARTINS
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS
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