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norma nº 6/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 1987
Date 1987-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO.
native_id253

Documents (1)

texto integral #

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a A
e
Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Desembargador Ribeiro da Luz, 190 - Tel.206
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 15/07/87
" Dispõe sôbre Subsídio é Representação "
“a
” AM ds ODDS TO ASS td do io
tuts no uso de suas atribuições legais, faz saber quo a Câmara Municipal,-
em sessão realizada no dia 15 de julho de 1987, ai id
RESOLUÇÃO ) vá pn
si REAR &xt.1º. Ficam fixados, obedecendo aos cetiatos da Lei -—
Complementar nº 16, do 08 de julho de 1986,..0s Subsídios e as Verbas de Repro
sontação do, Prefeito e do Vice-Prefeito, tendo por base o início, o més de julho
lho do 19873 É saia RA 2003 ,
Subsídio Mensal... cessrsssorvorssss» OMS 41,335,02
Representação Mensal. ..eceersereesto cz 27.556,68
PER ERER RR
MM o taisacã cz 68.891,70
$ 1º. à Verba de nepresentação do Profeito será de 2/3 -
(dois toque) de seu Subsídio,
$ 22- O Subsídio de Vico-Preteito será de 1/4 (um us)
do Subsídio do Prefeito, pn
ra Art.2º-. Subaídio do Prefeito é é aquele fixado no ítem 5º —
ão Art. 76, da Lei Complementar nº 16, de 08 do julho do 1986 e..calculado so-
bre os recebimentos efetuados pelos Deputados Estaduais, consoante declaraçao
da Assembléia Legislatiya do Estado de Minas Gerais. O
o E Ca Art,3%- As despesas decorrentes da presente Resolução cor
rão por conta de dotações do orçamento vigente. a
E Art.4º- Ficam autorizados devoluções das fiaáticsas » re-
cebidasg a maior, ocasionadas por interpretações diferentes dos dispositivos —
legais. , «e
= Art.5º> à devolução de que se trata.o ilhas piso po
derá ser feita em parcejas. di E Me Sis
Art, 6º- Revogadas as disposições em moita entrará es
ta nesolução em vigor, a partir de 1º de julho de 1987,
Sala dag Sessões, da Cidade de Pouso Alto, em 15 de julho
de 1987,
do Yugivo de Pamralho
do Parcino de Carmalho-Prosidento

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