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norma nº 12/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1979
Date 1979-03-02
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, USANDO DOS PODERES QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25...
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Câmara Municipal de Pouso Alto
Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais
Ofício N.º RESOLUÇÃO 012 DE
Assunto: ep ê
A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos pode-
res que lhe são conferidos pelo art. 6º, da Lei Complementar nº 25 de 2 /
de julho de 1975 e em decorrência do Ato Nº 67 de 8 de março de 1978, da/
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e Deliberação /
da Mesa da mesma Assembléia nº 205 de 16 de janeiro de 1979
Resolve: E
Art. 1º - 4 remuneração dos vereadores a Camara /
Municipal de Pouso Alto, fixada na Resolução N$8 006778 desta Camara, pag
sa a ser de CR$ 1.100,00, Sendo 50% por reunião,
$ 1º - à falta do vereador à reunião ordinâzia im-
portarã em desconto de 50%:
$ 2º - Não haverá desconto quando a falta se der /
por motivo de doença comprovada por atestado médico, ou por motivo de lu-
tOe
Art. 2º - A remuneração será paga mensalmente.
Art. 3º - A remuneração será devida pelo compareci
mento do vereador às sessoês ordinárias e extraordinárias e a varticipa -
ção nas votaçoés.
art. 1º - É vedado o pagamento ao vereador de qual,
quer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratifivação.
Art, 5º - O vereador licenciado nos termos do arte
38 nº LILI, da Lei Complementar nº 3, perderá o direito É MNemuneração.
Art. 6º - As despesas “decorrentes da presente Re-
solução correrão por conta de dotaçoês do Orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as & sposiçoés em contrário /
esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1979
Sala das reunioês, em 02 de março de 1979.
Presidente
Ed
Secretaria

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