| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1979 |
| Date | 1979-03-02 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, USANDO DOS PODERES QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25... |
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Câmara Municipal de Pouso Alto Praça Ribeiro da Luz n.º 190 - Estado de Minas Gerais Ofício N.º RESOLUÇÃO 012 DE Assunto: ep ê A Câmara Municipal de Pouso Alto, usando dos pode- res que lhe são conferidos pelo art. 6º, da Lei Complementar nº 25 de 2 / de julho de 1975 e em decorrência do Ato Nº 67 de 8 de março de 1978, da/ Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e Deliberação / da Mesa da mesma Assembléia nº 205 de 16 de janeiro de 1979 Resolve: E Art. 1º - 4 remuneração dos vereadores a Camara / Municipal de Pouso Alto, fixada na Resolução N$8 006778 desta Camara, pag sa a ser de CR$ 1.100,00, Sendo 50% por reunião, $ 1º - à falta do vereador à reunião ordinâzia im- portarã em desconto de 50%: $ 2º - Não haverá desconto quando a falta se der / por motivo de doença comprovada por atestado médico, ou por motivo de lu- tOe Art. 2º - A remuneração será paga mensalmente. Art. 3º - A remuneração será devida pelo compareci mento do vereador às sessoês ordinárias e extraordinárias e a varticipa - ção nas votaçoés. art. 1º - É vedado o pagamento ao vereador de qual, quer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratifivação. Art, 5º - O vereador licenciado nos termos do arte 38 nº LILI, da Lei Complementar nº 3, perderá o direito É MNemuneração. Art. 6º - As despesas “decorrentes da presente Re- solução correrão por conta de dotaçoês do Orçamento em vigor. Art. 7º - Revogadas as & sposiçoés em contrário / esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1979 Sala das reunioês, em 02 de março de 1979. Presidente Ed Secretaria