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← Pouso Alto (MG)

norma nº 310/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 1968
Date 1968-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALT
ABB 10 são 2mtos Po, SO)
(Dispõe sôbre abertura de Crédito Espeeía?)
ártigo 1% Fica o Prefeito Mmicipal autorizado a adquirir
diretamente das fábricas ou dos seus exclusivos distriluidores,para o
serviços de construção e conservação de estradas de rodagem no Mumiei-
pio,o seguinte equipamento até o valór de ner$ 52.000,00 (cincoenta e
dois mil cruseiros novos) referente a uma máquina motonfveladora Santi
| Niv-ll0 fabricado por Santal-Comércio e Industrigeitda.
frtigo 2% Fica o Prefeito outrossim, autorizado a contrati
empréstimo até ao montante de ner$ 52.000,00 (ginsoenta e dois mil em
seiros novos) a ser aplicado,nos termos desta leiçna aquisição do equi
pamento mencienado no artigo anterior; 4 parte financiada deverá ser |
ca à vistaspelo Municipio, com os retursos orçamentários do presente
apena der neendragaontoro empossa s
$ 1% O empréstimo referido neste artigo será autor! sado «
seguintes maneiras:
No exercicio de 1969- ncr$ 28.367,00
No exergício de 1.969- ncr$ 13.179,50
No exercício de 1.970 ncr$ 10.191,30
Total 052.037,80
5 20. A aquisição do equipamento refertão acima poderá cw
trossin,revestiy a forma de pagamento a prazoçnediante financiamento
ou refinanciamento de terceiros,
Artigo 3% O pagamento de preço da aquisição do equipamento
referido no arkigo anterior,bem como dos paspectívos encargos finan-
ceiros de qualquer natureza será feito mediante a aplicação da quota
a que tiver direito o Mnicipio,no Fundo de Participação dos Estados
Municipios institutdo pelo Art.26 da Constituição Federal, tais como
por exemplo,quotas dos Impostos de Renda e Consumoção Fundo Rodoviári
' Q6 excesso de arrecadação de impostos municipais, ete.
$ 1% Os orçamentos anuais do Kunicipio consignarão as
dotações necessárias para liquidar as obrigações referidas neste am.
$ 2% O Prefeito poderá autorizar irrevogavelnente ao
Benso do Brasil S/Açou instituições assenelhadas,a contabilizar, a
débito da conta do Muntcípio eu que forem creditadas as quotas ou re-
Sursos referidos na cabeça deste ertigoças importancias correspondent
à liquidação das otrigações contraídas da presénte lei,para aquisição
do equipamento referido no artigo 1%
$ 3%. Fica o Prefeito autorizado a, em nome do Municipio
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Eq
Ofício n.º
Assunto :
outorgar procuração à Agencia Especial de Financiamento Industrial
FINAME", criada pelo Decreto nº 59.170, de 2.9.1966,para como refinan-
ciadora da operação,receber do Banco da Brasil S/A, as quotas que
couberem ao Município nas receitas referidas nestes artigos até o
montante necessário para liquidar as obrigações contraídas em execu-
ção desta lei, podendo substabelecer esses poderes a outras institui-
ções financeiras que participem do financiamento da compra do equipa-
mento.
Artigo ld» As operações de crédito previstas napresente lei,
poderão ser garantidas mediante alienação fiduciárias do equipamento,
nos termos e para os Bfeitos do art.66 da Lei Federal nº 1,728, de
2) de julho de 1965.
Artigo 5% Fica aberto no orçamento do corrente exercicio o
crédito especial de ner$ 21.002,60 (Vinte e quatro mil e dois cruzei-
ros novos e sessenta centavos), para pagamento da parte não financiada,
de que fala o artigo 2º,in-fine,desta leis
Artigo 6% E o Prefeito igualmente.autorizado a contrair emprês-
timo bancário até a importancia ner$ fljsoo8çõo (Vinte etquetio nilta-
fvis -crnsetrvs-agvôs-é sessenta centavos) destinada ao pagamento da
parte não financiada a que se refere o artigo 2º desta lei podendo
para tanto emitir os títulos cambiais necessários.
Artigo 7% Esta lei,entrará em vigor,na data de sua aplicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto em 12 de MARÇO! vo 1968
cão Vilela Mancilhas

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