| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1968 |
| Date | 1968-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 708 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALT ABB 10 são 2mtos Po, SO) (Dispõe sôbre abertura de Crédito Espeeía?) ártigo 1% Fica o Prefeito Mmicipal autorizado a adquirir diretamente das fábricas ou dos seus exclusivos distriluidores,para o serviços de construção e conservação de estradas de rodagem no Mumiei- pio,o seguinte equipamento até o valór de ner$ 52.000,00 (cincoenta e dois mil cruseiros novos) referente a uma máquina motonfveladora Santi | Niv-ll0 fabricado por Santal-Comércio e Industrigeitda. frtigo 2% Fica o Prefeito outrossim, autorizado a contrati empréstimo até ao montante de ner$ 52.000,00 (ginsoenta e dois mil em seiros novos) a ser aplicado,nos termos desta leiçna aquisição do equi pamento mencienado no artigo anterior; 4 parte financiada deverá ser | ca à vistaspelo Municipio, com os retursos orçamentários do presente apena der neendragaontoro empossa s $ 1% O empréstimo referido neste artigo será autor! sado « seguintes maneiras: No exercicio de 1969- ncr$ 28.367,00 No exergício de 1.969- ncr$ 13.179,50 No exercício de 1.970 ncr$ 10.191,30 Total 052.037,80 5 20. A aquisição do equipamento refertão acima poderá cw trossin,revestiy a forma de pagamento a prazoçnediante financiamento ou refinanciamento de terceiros, Artigo 3% O pagamento de preço da aquisição do equipamento referido no arkigo anterior,bem como dos paspectívos encargos finan- ceiros de qualquer natureza será feito mediante a aplicação da quota a que tiver direito o Mnicipio,no Fundo de Participação dos Estados Municipios institutdo pelo Art.26 da Constituição Federal, tais como por exemplo,quotas dos Impostos de Renda e Consumoção Fundo Rodoviári ' Q6 excesso de arrecadação de impostos municipais, ete. $ 1% Os orçamentos anuais do Kunicipio consignarão as dotações necessárias para liquidar as obrigações referidas neste am. $ 2% O Prefeito poderá autorizar irrevogavelnente ao Benso do Brasil S/Açou instituições assenelhadas,a contabilizar, a débito da conta do Muntcípio eu que forem creditadas as quotas ou re- Sursos referidos na cabeça deste ertigoças importancias correspondent à liquidação das otrigações contraídas da presénte lei,para aquisição do equipamento referido no artigo 1% $ 3%. Fica o Prefeito autorizado a, em nome do Municipio - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Eq Ofício n.º Assunto : outorgar procuração à Agencia Especial de Financiamento Industrial FINAME", criada pelo Decreto nº 59.170, de 2.9.1966,para como refinan- ciadora da operação,receber do Banco da Brasil S/A, as quotas que couberem ao Município nas receitas referidas nestes artigos até o montante necessário para liquidar as obrigações contraídas em execu- ção desta lei, podendo substabelecer esses poderes a outras institui- ções financeiras que participem do financiamento da compra do equipa- mento. Artigo ld» As operações de crédito previstas napresente lei, poderão ser garantidas mediante alienação fiduciárias do equipamento, nos termos e para os Bfeitos do art.66 da Lei Federal nº 1,728, de 2) de julho de 1965. Artigo 5% Fica aberto no orçamento do corrente exercicio o crédito especial de ner$ 21.002,60 (Vinte e quatro mil e dois cruzei- ros novos e sessenta centavos), para pagamento da parte não financiada, de que fala o artigo 2º,in-fine,desta leis Artigo 6% E o Prefeito igualmente.autorizado a contrair emprês- timo bancário até a importancia ner$ fljsoo8çõo (Vinte etquetio nilta- fvis -crnsetrvs-agvôs-é sessenta centavos) destinada ao pagamento da parte não financiada a que se refere o artigo 2º desta lei podendo para tanto emitir os títulos cambiais necessários. Artigo 7% Esta lei,entrará em vigor,na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto em 12 de MARÇO! vo 1968 cão Vilela Mancilhas