| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1967 |
| Date | 1967-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA |
| native_id | 724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício nº Assunto: lei nº 297,ãe 29/11/67 (Dispõe sóbre concessão de beneficios aos funcio- nários desta Prefeitura) O Povo do Município de Pouso AltogEstado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em sou nome sanciono a seguin- te leis Artigo 1º) » Os funcionários municipais que tenham servido as classes aremadas do País, durante o último conflito rundial,por mais de 1 (um) ano, seja êsse tempo contado em dôbro, para efeito de aposen= tadoria e, ainda,lhe assegurado o direito constante da Lei Estadual múm mero 2.986 de 1/12/1963 ou outra qualquer lei do Estado,nêsso sentido,- que venha beneficiar o funcionários Artigo 2º) Para que goze o funcionário das vantagens do artigo primeiro (1º) desta let,necessário se faz requerer e fazer prova documental fornecida pelo Ministério da Guerras Artigo 3º) Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicaçãos artigo 1º) « Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Peuso Alto, 29 de novembro de 1967 oão Vilela Mancílha - Prefeito Municipal «