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← Pouso Alto (MG)

norma nº 297/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA
native_id724

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício nº
Assunto:
lei nº 297,ãe 29/11/67
(Dispõe sóbre concessão de beneficios aos funcio-
nários desta Prefeitura)
O Povo do Município de Pouso AltogEstado de Minas Gerais,
por seus representantes decretou, e eu, em sou nome sanciono a seguin-
te leis
Artigo 1º) » Os funcionários municipais que tenham servido
as classes aremadas do País, durante o último conflito rundial,por mais
de 1 (um) ano, seja êsse tempo contado em dôbro, para efeito de aposen=
tadoria e, ainda,lhe assegurado o direito constante da Lei Estadual múm
mero 2.986 de 1/12/1963 ou outra qualquer lei do Estado,nêsso sentido,-
que venha beneficiar o funcionários
Artigo 2º) Para que goze o funcionário das vantagens do
artigo primeiro (1º) desta let,necessário se faz requerer e fazer prova
documental fornecida pelo Ministério da Guerras
Artigo 3º) Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçãos
artigo 1º) « Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Peuso Alto, 29 de novembro de 1967
oão Vilela Mancílha
- Prefeito Municipal «

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