| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1967 |
| Date | 1967-11-29 |
| Ementa | APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO PARA O PERÍODO DE 1968 A 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício n.º Assunto: Lei nº 29l,,de29/11/67 Aprova a Aplicação de Capital do Município de Pouso Alto para o período de 1968 a 1971 e dá outras providências. O Povo de Município de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: É Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a despen- der nos exercícios de 1968,1969,1970 e 1971,até a importância de Ner$- 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros novos) cor=- respondente as Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual - de Investimentos, para o período de 1968 a 1971, que acompanha esta leis Artigo 2º) - No cumprimento do disposto no arto 1º serão observadas em cada exercício os limites parciais das despesas de capi- tal,fixado pelo Plano Plurianual de Investimentos. Artigo 38) - Não atingindo no Eca iE os limites par- ciais a que se refere o artigo anterior,as parcelas não utilizadas pas sarão a exercer disponibilidade no exercício subsequente destinadas ao mesmo investimento. Artigo 112) - Os Orçamentos para os exercícios de 1968,- 1969,1970 e 1971 consignarão obrigatóriamente dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta lei. Artigo 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a reali- zar operações de Créditos que se tornem necessárias a execução da pre- sente lei. Artigo 62) - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º - de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,29 de novembro de 1967 (7 João Vilela 'Mancilha - Prefeito Municipal - i he dada é Jo Nogueirã de Luca -Secretário- Rare