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norma nº 294/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaAPROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO PARA O PERÍODO DE 1968 A 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício n.º
Assunto: Lei nº 29l,,de29/11/67
Aprova a Aplicação de Capital do Município de
Pouso Alto para o período de 1968 a 1971 e dá
outras providências.
O Povo de Município de Pouso Alto,Estado de Minas Gerais
por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei: É
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a despen-
der nos exercícios de 1968,1969,1970 e 1971,até a importância de Ner$-
127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros novos) cor=-
respondente as Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual -
de Investimentos, para o período de 1968 a 1971, que acompanha esta leis
Artigo 2º) - No cumprimento do disposto no arto 1º serão
observadas em cada exercício os limites parciais das despesas de capi-
tal,fixado pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Artigo 38) - Não atingindo no Eca iE os limites par-
ciais a que se refere o artigo anterior,as parcelas não utilizadas pas
sarão a exercer disponibilidade no exercício subsequente destinadas ao
mesmo investimento.
Artigo 112) - Os Orçamentos para os exercícios de 1968,-
1969,1970 e 1971 consignarão obrigatóriamente dotações correspondentes
aos encargos decorrentes da execução desta lei.
Artigo 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a reali-
zar operações de Créditos que se tornem necessárias a execução da pre-
sente lei.
Artigo 62) - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º -
de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto,29 de novembro de 1967
(7 João Vilela 'Mancilha
- Prefeito Municipal -
i he dada é
Jo Nogueirã de Luca -Secretário- Rare

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