| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1967 |
| Date | 1967-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício n.º Assunto: as Ne 295, de 29/11/1967. ( DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante concorrencia publica ou administrativa, material per- manente , conforme disctiminação constante da lei de Orçamento para o exercicio de 1.968,podendo despender até a importancia global de ner$ 9.100,00 (nove mil e quatrocentos cruzeiros novos, ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante concorrencia pública ou administrativa, equipamentos e ânstalações para os serviços,conforme discriminação constante da Lei de Orçamento para o exercicio de 1.968, podendo despen- der até a importancia global de ner$ 300,00(tresentos cruzeiros novos) e ARTIGO 39- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante concorrência pública ou admuinistrativa,as obras publi- cas programadas para o exercicio de 1968,podendo despender até a importancia pune de ncr$ 25.000,00(vinte e cinco mil cruzei- ros novos), - ARTIGO BO Revogadas as disposições em contrério, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.968 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, em 29 de novembro 1967. — JOÃO VILELA MANIA ( PREFEITO MUNICI PAL) a NOGUEIRA DE LUCA ( SECRETÁRIO)