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norma nº 293/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id728

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício n.º
Assunto: as Ne 295, de 29/11/1967.
( DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU
NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
mediante concorrencia publica ou administrativa, material per-
manente , conforme disctiminação constante da lei de Orçamento
para o exercicio de 1.968,podendo despender até a importancia
global de ner$ 9.100,00 (nove mil e quatrocentos cruzeiros novos,
ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
mediante concorrencia pública ou administrativa, equipamentos e
ânstalações para os serviços,conforme discriminação constante
da Lei de Orçamento para o exercicio de 1.968, podendo despen-
der até a importancia global de ner$ 300,00(tresentos cruzeiros
novos) e
ARTIGO 39- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
mediante concorrência pública ou admuinistrativa,as obras publi-
cas programadas para o exercicio de 1968,podendo despender até
a importancia pune de ncr$ 25.000,00(vinte e cinco mil cruzei-
ros novos), -
ARTIGO BO Revogadas as disposições em contrério, esta lei
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.968
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, em 29 de novembro 1967.
— JOÃO VILELA MANIA
( PREFEITO MUNICI PAL)
a NOGUEIRA DE LUCA
( SECRETÁRIO)

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