| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1967 |
| Date | 1967-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO o LEI Nº 273,de 16/1/1967 Ofício n.º (Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio Sa com o Estado), O Povo do Município de Pouso Alto,por seus representantes decreta c eu, em seu nome sanciono a seguinte leis Artigo 12) = Fica o Poder Fixecutivo autorizado a assinar com o Extado Convênio nos moldes do Decreto número 8.1h9,de 5 de fevereiro de 1965, que disciplina a celebração de Convênio entre o Munieípio e o Estado, para expansão de rede escolar priméria na zona rurale Artigo 2º) - Esta 1ei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários= Prefei tura Municipal de Pouso Alto,ló de janeiro de 1967 Luiz Cirio Nogueira - Prefeito Municipal = N a (=) José Nogueira de Luca - Secretário -