| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1966 |
| Date | 1966-10-17 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício n.º E 6 Assunto: ( Cria a Taxa de iluminação pública e dá outras progidências ) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, POR SEUS REPRESENTANTES - DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - A taxa de iluminação pública inciderá sobre os terrenos . do perimetro urbano, edificado ou não, confrontantes tom logradouros servidos por iluminação pública, —AREIGO 2º - O tributo será cobrado numa taxa fixa, à razão de duzen- tos cruzeiros ( cr$ 200) sôbre cada lote de terreno, ánualmente, sendo a sua arrecadação efetuada nos prazos fixados para o pagamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial, recolhendo-o nesta ocasião, ARTIGO 3º - A respectiva Taxa de Iluminação pública será incorpora- da a receita tributaria do Municipio,na rubrica orçamentaria com a espécificação proprias ARTIGO 2 - Esta lei entrará em vigor a partis de 1º de pum | de 1.967 ,revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, 17 DE OUTUBRO DE 1.966 Iuiz/Cirio Nogueira Prefeito Municipal) Jose Nogueira de Luca (secretário)