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norma nº 271/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1966
Date 1966-10-17
EmentaCRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id748

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício n.º
E 6
Assunto:
( Cria a Taxa de iluminação pública e dá outras progidências )
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, POR SEUS REPRESENTANTES
- DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - A taxa de iluminação pública inciderá sobre os terrenos .
do perimetro urbano, edificado ou não, confrontantes tom logradouros
servidos por iluminação pública,
—AREIGO 2º - O tributo será cobrado numa taxa fixa, à razão de duzen-
tos cruzeiros ( cr$ 200) sôbre cada lote de terreno, ánualmente, sendo
a sua arrecadação efetuada nos prazos fixados para o pagamento dos
Impostos Territorial Urbano e Predial, recolhendo-o nesta ocasião,
ARTIGO 3º - A respectiva Taxa de Iluminação pública será incorpora-
da a receita tributaria do Municipio,na rubrica orçamentaria com a
espécificação proprias
ARTIGO 2 - Esta lei entrará em vigor a partis de 1º de pum | de
1.967 ,revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, 17 DE OUTUBRO DE 1.966
Iuiz/Cirio Nogueira
Prefeito Municipal)
Jose Nogueira de Luca
(secretário)

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