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norma nº 267/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 1966
Date 1966-10-17
EmentaCRIA A TAXA RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id751

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício n.º
Assunto:
( Cria a Taxa Rodoviária e dá outras providencias).
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU ,E EU,B SEU NOME LANCIONO À
SEGUINTE LEIS
ARTIGO 10. à Lpxa Rodoviória incidirá sobre qualquer êrea de
terra dazona rural do Municipio e será cobrada & razão de 0,5%
(zéro cinco por ceuto),do selório minimo sensal eu vigor no m-
nicipio, por alqueires
ARTIGO 20. Esta taxa destinarê a conservação s manutenção das
estrsdas quo coispõe o sistema rodoviário mmicipal.
ARTIGO 320 A arrecadação será feita no periodo de 1º de nao
a 30 de abril,
ARPIGO ijº- Para o períeito serviço de csisstsçãh, cus o Tosou-
reirc o cadastro des propriedades rurais e quando transferidas
a outrem por compra e venda, doação, herança, ctce, deverá o orgão
responsável pela mamutênção do cadastro proceder as alterações |
necessárias.
ARTIGO 50. Esta lei entrará eu-vigor a-postir do-primeiro-(4Ã),
de janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICI PAL DE POUSO ALTO em 17 DE OUTUBRO DE 1.966
e. e Nic . | N
emana ei
& (Prefeito Municipal)
A ,
José Ko a do Juca gi
(Secretario)

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