| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1966 |
| Date | 1966-10-17 |
| Ementa | CRIA A TAXA RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 751 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício n.º Assunto: ( Cria a Taxa Rodoviária e dá outras providencias). O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU ,E EU,B SEU NOME LANCIONO À SEGUINTE LEIS ARTIGO 10. à Lpxa Rodoviória incidirá sobre qualquer êrea de terra dazona rural do Municipio e será cobrada & razão de 0,5% (zéro cinco por ceuto),do selório minimo sensal eu vigor no m- nicipio, por alqueires ARTIGO 20. Esta taxa destinarê a conservação s manutenção das estrsdas quo coispõe o sistema rodoviário mmicipal. ARTIGO 320 A arrecadação será feita no periodo de 1º de nao a 30 de abril, ARPIGO ijº- Para o períeito serviço de csisstsçãh, cus o Tosou- reirc o cadastro des propriedades rurais e quando transferidas a outrem por compra e venda, doação, herança, ctce, deverá o orgão responsável pela mamutênção do cadastro proceder as alterações | necessárias. ARTIGO 50. Esta lei entrará eu-vigor a-postir do-primeiro-(4Ã), de janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICI PAL DE POUSO ALTO em 17 DE OUTUBRO DE 1.966 e. e Nic . | N emana ei & (Prefeito Municipal) A , José Ko a do Juca gi (Secretario)