| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1966 |
| Date | 1966-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 756 |
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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Ofício n.º Assunto: ( Autoriza a aquisição de ações da CEMIG e dá outras provi- denciase) O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS NEPRESENTANTES DECRETOU, E EU, EM SEU NOME SANCIONO A SE- GUINTE LEI; Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, (CEMIG), de acôrdo com o necessário para completar a diferença da quota de ações atribuj ao Municipio,para da CEMIG e que, foi atingida pela aberta entre o povos Artigo 2% Para ocorrer as despesas com anquisição mencio- nada no artigo primeiro (1º)fica o Poder Exe- cuttvo autorizado a abrir o Crédito Especial necessários. Artigo 39 Esta lei entrará em vigór na data de sua publi. cação,revogadas as disposições em contrários PREFEITURA Re POUSO ALTO em 16 de abril de 1.966 Lésaro Soares (Prefeito Municipal) Tosk Nogueira de Luca (Secretário).