norma nº 259/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO AFETO”
Ofício n. LEI 6
Assunto:
( Dispõe sôbre a revogação do artigo 3º da Leiens2l/0, de
28 de janeiro de 1.965.)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTOZ ESTADO DE MINAS GERAIS
POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Artigo 1º- Fica revogado o artigo 3º da Lei n.20, de 28 de
janeiro de 1.965,que dispõe sôbre a cobrança de
licença de veículo auto-motor dequalquer naturezas
Artigo 2º- O imposto de licença de veículos auto-motores,de
qualquer natureza, será cobrado a razão de 0,3%
(três décimo por cento),sobre o valór estipulado
na pauta organizada pelo Estado, sendo a contribui-
ção minima de er$ l.800 (quatro mil e oitocentos
cruzeiros), e a máxima de cr$ 13.200 (trese mil e
duzentos cruzeiros),
Artigo 32- À presente lei que majora a taxa acima entrará em
vigór na data de sua publicação e passará a fazer
parte integrante do Código Tributário Municipal.
Artigo l4º- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pouso Alto em 15 de fevereiro de 1.966.
Lásaro Soares.
(Prefeito Municipal).
Josê Nogueira de Lucas
( Secretário).