norma nº 240/1965

Ofício n.º
Assunto:
Prefeitura Municipal de Pouso Alto
LEI N. 2h0, de 28/19/6
( MAJORA AS TAXAS DE AGUA, ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS,POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- A Taxa de agua relativa ao abastecimento público será
cobrada a razão de um mil cruzeiros (cr$ l.poo ) por trimestre, a
começar de abril do corrente anos
Artigo 2º-A Taxa de esgotó será cobrada a razão de dois mil cruzei-
ros (cr 2.000) anuais, a partir de abril do corrente ano,
Artigo 32-0 aperto de Licença de vefeulos auto-motorks, de qual-
quer natureza, será cobrado a razão de O 53% (três décimo por cento)
sobre o valor estipulado na pauta organizada pelo Estado, sendo a
contribuição minima de dois mil e quatrocentos cruzeiros (er$
Zelioo) e a máxima de seis mil e seiscentos cruzeiros (crf 6.600)
Artigo 9-4 presente lei que majora as taxas de agua,esgoto e
modificado recebimento do Imposto de Licença de veículos auto-mo- ;
tores, entrará em vigôr na data de sua publicação e passará a fa-
zer parte integrante do Código Tributário Municipal,Lei n.15 de
18/12/1.9636
Artigo 5º-Revogam-se das disposições em contrários
MANDO PORTANTO,A TODOS A QUEM CONHECIMENTO E EXECUgÃO DESTA LEI
PERTENCER, QUE A CUMPRAM E FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA
SE CONTEM.
Prefeitura Muy icipal de Pouso Alto em 28 janeiro de 1.965
Lázaro Soares-'Fiefeito Municipal
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Oguelra de Ludas
(Secretário),
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