norma nº 226/1964

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Prefeitura Municipal de Pouso
Ofício n.º
Assunto:
LEI N. 226, de 16 de julho de 1,96.
( DISPÕE SÔBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS )
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS; POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,EM SEU NOME SAN-
GIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo 1º)- Fica concedida a isenção do Impósto Predial, para os
Hotéis e condominios Hoteleiros que vierem a cons-
truir Hoteis de Turismos nésta cidade, pelo prazo de
géz (10) anos,
Artigo 2º)- Revogam-se às disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vígor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO,em 16 DE JULHO de 1.96.
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Prefeito Municipal,
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