norma nº 222/1964

LEI Nº 222,de 25/5/64
(Dispõe sôbre isenção de tributos):
O Povo do Município de Pouso Alto,por seus representantes decre
ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Artigo 12) - Fica concedida a isenção do Impôsto sôbre Tranmis-
são de Propriedades Imóveis "Inter-Vivos", para os hoteis e condominios
hoteleiros que vierem a construir hoteis de turismo nesta ciade,pelo pra.
zo de dez (10) anos.
Artigo 2º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Lásaro Soares
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 25 de maio de 1964.-
- Prefeito Municipal - |
José Nogueira de Luca
- secretário -