norma nº 212/1964

Ofício N.
Assunto:
LE
eo Ve Minas 008.9
(Concede adicional aos funcionarios desta Profoitura).
o Povo do Vunicípio do Pouso altosnor seus representantes dec:
ta 0 cu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
artigo 12) -
artigo 22) -
artigo 32) =
artigo 4º) -
Fica ostondido nos funcionarios desta Profoi tura
as vantagens concodidas ao magistório,conformo I.
número 27 (Estatuto dos Funcionarios Públicos Nu
cipats) Capitolo II, artigo 106.-
Os qutiquentos de que trata o artigo primeiro (1
dovorão sor contados da data da sanção da Lei nú
ro 27 (Estatuto dos Funcionarios Públicos Yuniei
país) o pagos,a partir do jmneiro de 1963.=
Para atonder as despesas decorrentos da presento
loi,fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Cródi to nocossarios
Rovogam-so as disposições om contrario, ontrando
esta lei cm vigor na data do sua publi caçãos-
Prefot tura Municipal de Pouso Alto,18 do fevoreiro de 196le=
.
osg Nogueira
,
, + ,
Cure
Lutz Ciriq/Nogueira
Prefeito Municipal =
e Luca
- Secretario -