norma nº 211/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Ofício N.
Assunto:
LEI Nº 211, de 15/2/64
(Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio con
o ustado). é
O Povo do iunicípio de Pouso Alto,por seus representantes
decreta e'unçes seu noxe, sanciono a seguinte leis
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
con o Estado Convênio nos moldes do decreto eu vigor quedisciplina
a celebração de Convênio cou o iunicípio e o setado, para expansão a
rede escolar priuíria na zona rural, »
Artigo 2º) — ssta lei entrará eu vigor na data de sua peê
blicação,revogadas as disposições eu contrário,
Prefeitura iunicival de Pouso Alto,18 de fevereiro de 1964 -
Luiz Cirio Nogueira RR USO
- Profeito iunicipal -
+
os e E Tuca
- Secretário —