| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | MODIFICA E REGULA O REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI SERVIÇOS E TAXAS REMUNERATÓRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Modifies e regula o Regia. Tributrio do awtcLpi.,i*i
titut serviqos e taxes rwm.rat&rias e conts eutras
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• 0 Povo do Munielpie do Pauso Alto,por a.us represent-antes dew*-
tou a eu., an *0u n0m81 sanciono a aeguinte Id
Atitoi) A 3e4slaqo tributria dat. tuniciptu, 4, PwtLr 4*
I (priaeiro) do janeiro 4. 1964,passa a ter vignCia *0* as modificaqss
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Abiade cz410.000900 Gr$100900
rtieo 9) A taxa 4o expedients a qus refers a 1,gislaçs tribut4ria
deats I4wiidpio,s.r.& cobrada na forsa 4o contribuiço fixa de Cr$50 100(cin.
qusnta cruaeiros) per ate di qualquw aspects ou sxp.4L,nte de qua]quer natureza,por eapecie,prattcado pale zuntctpio.
A taxi de *gua,relativa as abasteciasato pibUco 4. igua *
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