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norma nº 209/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 1963
Date 1963-12-18
EmentaMODIFICA E REGULA O REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI SERVIÇOS E TAXAS REMUNERATÓRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id804

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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/1 kiLl 1*1 4e 181121161 
(Modifies e regula o Regia. Tributrio do awtcLpi.,i*i 
titut serviqos e taxes rwm.rat&rias e conts eutras 
providricias.) 
• 0 Povo do Munielpie do Pauso Alto,por a.us represent-antes dew*- 
tou a eu., an *0u n0m81 sanciono a aeguinte Id 
Atitoi) A 3e4slaqo tributria dat. tuniciptu, 4, PwtLr 4* 
I (priaeiro) do janeiro 4. 1964,passa a ter vignCia *0* as modificaqss 
IJ 

Abiade cz410.000900 Gr$100900 
rtieo 9) A taxa 4o expedients a qus refers a 1,gislaçs tribut4ria 
deats I4wiidpio,s.r.& cobrada na forsa 4o contribuiço fixa de Cr$50 100(cin. 
qusnta cruaeiros) per ate di qualquw aspects ou sxp.4L,nte de qua]quer na￾tureza,por eapecie,prattcado pale zuntctpio. 
A taxi de *gua,relativa as abasteciasato pibUco 4. igua * 
partir de 12 4. Janeiro 4. L964 sex4 cobra" I raiao OF {r$l.400,00 bu* 


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