| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO |
| native_id | 806 |
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fe FREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO DEN: Assunto LEI Ne 207, de 19/11/68. 00 A ( Dispõe sObre desnproprinçno. ). O Povo do Nunícípio de Pouso Alto,por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis= ártigo 14) - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação amigável ou judícial da ponte sobre o Rio Capivari, no Bástrito de Sant*ina de Capivari de propriedade do senhor José Franção Artigo 2º) — Para ocorrer as despesas constantes do artigo 1º désta lei,fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especi- al necessário. Artigo 32) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de Pouso Alto,19 de novembro de 1963 1 dec Ecs Edi] Luis Cirio Nogueira - Prefeito =